Servidor Municipal de Canapi aciona a Justiça para garantir direito à adicional noturno.

Ação foi protocolada após a Prefeitura ignorar seguidos requerimentos emitidos pelo sindicato e declarações assinadas pelos diretores da instituição de ensino onde o servidor está lotado atestando o cumprimento de sua carga horária noturna.

Por: Marcio Martins

O servidor público municipal Vagner Paulino de Oliveira, concursado na função de vigia pela Prefeitura Municipal de Canapi é um exemplo claro do quanto um gestor público pode ser “cruel” com seus servidores quando estes não seguem a sua cartilha de mandos e desmandos, foi assim em 2005 quando mesmo aprovado entre as vagas no Concurso Público Municipal realizado pelo então prefeito José Hermes de Lima (Pai do atual Prefeito), o servidor só veio a ser nomeado 07 anos depois em 2012 após um acordo judicial juntamente com outros 30 concursados de 2005 na mesma época. Contudo, como se já não fosse o bastante tanto descaso, este ano, o mesmo servidor, lotado no período noturno na Escola Municipal Presidente Tancredo Neves, onde tira plantão de 12h, das 18h as 06h da manhã, desde Janeiro de 2017 quando o então prefeito Vinicius Mariano assumiu o comando do município até até a presente data (Dezembro/2018) o servidor recebeu apenas os meses de Abril, Maio, Junho e Julho/2017, mas ainda sim, um valor bem abaixo do que tinha direito, ou seja, apenas 156,00 quando o valor devido seria 260,01 em cima do salário base vigente (R$: 1.040,06) conforme determina o Art. 74 da Lei nº021/2005 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. Além desses 04 meses de pagamento adicional defasado, Vagner Paulino recebeu mais R$: 582,00 em Outubro daquele mesmo ano (2017), já nos meses seguintes: Novembro e Dezembro/2017 e todo o ano de 2018 até a presente data, (conforme comprovação das fichas financeiras em anexo), o servidor não recebeu mais nenhum centavo de adicional noturno.

Ferido em seus direitos, em Maio/2018 Vagner Paulino procurou o sindicato e a própria direção da unidade de ensino para reunir documentos de comprovação de cumprimento de sua carga horária noturna e embasamento legal quanto a Lei Municipal que lhe garante o abono na tentativa de receber os meses não pagos pela prefeitura, a partir daí, uma série de declarações e requerimentos começaram a ser protocolados na Secretaria Municipal de Educação (conforme comprovação em anexo), porém, completamente ignorados pela atual gestão municipal.

Diante de tanto descaso, não restou outra alternativa para o servidor se não acionar a Justiça para fazer valer seus direitos, e assim, no último dia 03/10/2018 Vagner Paulino ingressou com uma ação contra o município no Forúm da Comarca de Mata Grande que abrange Canapi e Inhapi, através do processo nº 07004775520188020022 (conforme documento em anexo).