Por: Redação
Originário de uma Lei de autoria
do Poder Executivo Municipal, aprovado e sancionado no dia 27 de Fevereiro
deste ano (2018) pelo prefeito Vinicius Mariano, o CONSEG – Conselho Municipal
de Segurança Pública de Canapi, ainda continua apenas no papel, apesar de ter sido aprovado
por unanimidade pela Câmara Municipal de Vereadores com o objetivo de apresentar
soluções para os problemas relacionados à segurança da população canapiense no
âmbito do território municipal.
Entre as principais atribuições
do CONSEG, está a promoção e implantação de programas de orientação
e divulgação de ações de autodefesa das comunidades, inclusive estabelecendo
parcerias, visando projetos e campanhas educativas de interesse da segurança
pública.
O CONSEG deve ser composto por membros
natos com direito a voz e voto, e convidados com direito a voz, porém sem direito
a voto.
Com direito a voz e voto:
O Delegado da Titular da Polícia Civil do Município;
O Comandante da Polícia Militar;
Um conselheiro representante do Poder Legislativo;
Um conselheiro representante do Comércio do Município de
Canapi;
Um representante de cada instituição financeira em
funcionamento no município;
Um representante do Poder Executivo;
Um representante das agências bancárias em funcionamento no
município.
Sem direito a voto:
Outros membros convidados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, tais como; representantes da sociedade
civil e de qualquer órgão ou entidade pública.
Os Conselheiros Municipais de Segurança não exercerão atividade remunerada, contudo, a Prefeitura Municipal terá a responsabilidade de ofertar condições de funcionamento e atuação plena do Conselho.
Vale ressaltar, que este mesmo Conselho já havia sido criado em 2011 (Relembre AQUI!) coincidentemente na gestão do ex-prefeito Zé Hermes pai do atual prefeito, porém, nunca foi colocado em prática, o que não descarta a possibilidade que aconteça o mesmo nesta atual gestão municipal.
Entramos em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura, porém até o fechamento desta matéria, não obtivemos nenhuma resposta.
Os Conselheiros Municipais de Segurança não exercerão atividade remunerada, contudo, a Prefeitura Municipal terá a responsabilidade de ofertar condições de funcionamento e atuação plena do Conselho.
Vale ressaltar, que este mesmo Conselho já havia sido criado em 2011 (Relembre AQUI!) coincidentemente na gestão do ex-prefeito Zé Hermes pai do atual prefeito, porém, nunca foi colocado em prática, o que não descarta a possibilidade que aconteça o mesmo nesta atual gestão municipal.
Entramos em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura, porém até o fechamento desta matéria, não obtivemos nenhuma resposta.
Clique no link abaixo e confira na íntegra o referido projeto de lei
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Att;
A Redação - 11/01/2017