Orçamento de R$: 52 milhões de reais aprovados para 2019 ainda não consta no Portal da Transparência da Prefeitura de Canapi para consulta pública.

Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019 foi aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em Novembro/2018.

Por: Redação

Créditos: Reprodução/Portal da Transparência

Já não é segredo para ninguém que entre as matérias que constam nos 12 processos movidos contra o Jornalista/Blogueiro Marcio Martins, a divulgação dos valores orçados no Orçamento Municipal/2018 que não foram gastos ou gastos em partes, serviu como base para a elaboração do conteúdo processual, fato, que evidenciou de forma clara o quanto a divulgação destes dados públicos incomodou muita gente, principalmente porque o jornalista sempre tratou como “Caixa Preta” os documentos públicos que nunca foram postos a conhecimento público antes da exigência de implantação dos Portais da Transparência pelas Prefeituras e Câmaras Municipais.

Todavia, Marcio Martins por simplesmente dar publicidade aos documentos públicos e demais informações que constam nos portais, haja vista que a população em sua grande maioria não acessa ou sente dificuldades na hora da pesquisa, pagou um preço muito alto, sendo acionado na justiça pelo prefeito e 05 (cinco) secretários por crimes contra a honra e pedido de danos morais, uma vez que segundo os impetrantes o jornalista teria “induzido” a população a acreditar está sendo governado por uma gestão corrupta. Ou seja, Marcio Martins está sendo processado pelo que seus leitores pensam e acham da atual gestão, quando estes, formam suas próprias opiniões e convicções diante de suas matérias jornalísticas que simplesmente reproduzem o que a própria prefeitura é obrigada por lei a tornar público em seu Portal da Transparência.

Pois bem; processos a parte, nos chama atenção o fato de que a Prefeitura Municipal de Canapi, cinco meses após a aprovação da Lei Orçamentária Anual para 2019 (LDO) no dia 06 de Novembro de 2018 pela Câmara Municipal de Vereadores, ainda não tornou pública em seu Portal da Transparência, a cópia da referida lei na íntegra, ao contrário da Câmara Municipal de Vereadores que tornou publico o valor aprovado de R$: 52. 993.000,00 (Cinquenta e dois milhões, novecentos e noventa e três mil reais), mas que ainda sim, não divulgou o projeto completo com a estimativa de despesas por atividades, programas, ações e projetos conforme está posto o orçamento anterior.

Afinal...

Por que ainda não foi dada publicidade a estimativa de gastos para 2019?

O que diz a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores

Em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura, fomos informados que somente na próxima segunda-feira (22) já que nos finais de semana não é possível dar maiores esclarecimentos. Já a Direção da Câmara Municipal de Vereadores disse que a Lei já consta no portal faltando apenas os anexos que estão à disposição dos órgãos fiscalizadores, se for o caso.