Claudio Lamachia, presidente da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi a público explicitar o descompasso na
distribuição orçamentária federal. Ele observou que antes da votação da Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) ocorrida em 12 de julho deste ano na Câmara dos
Deputados, houveliberações de emendas parlamentares com vistas à defesa do
Presidente da República Michel Temer. Foram liberados R$ 15,3 bilhões em
emendas. Como observou Lamachia, tudo isto antes a votação do relatório que
recomendava a aceitação da denúncia da Procuradoria Geral da República.
Os fatos que ainda estão
candentes demonstram a disfuncionalidade estrutural a qual o Estado Brasileiro
está submetido quando se observa a formatação da partilha do orçamento público
nacional. O modelo que paradigma a distribuição denunciada pela OAB ainda está
atrelado à formatação iniciada entre a metrópole (Coroa Portuguesa) e sua
colônia americana. A constituição orçamentária continua sob o mesmo padrão: a
Coroa transfere ao donatário funções públicas, delegando ao donatário o
exercício de parte das competências da Coroa que figura como poder central. Em
troca os donatários fruem os privilégios pela execução dessa correia de
transmissão. A poder central tem assim o monopólio sobre a arrecadação de
impostos e sua distribuição, se houver.
De 1530 até 2017, da distribuição
de capitanias e sesmarias até a formatação de um modelo de distribuição
orçamentária sob a tutela da Constituição de 1988, há a aplicação de um modelo centralizador
na distribuição de dinheiro público. O caminho percorrido por este dinheiro
arrecadado geralmente a título de imposto é longo e guarda desde priscas eras
uma viagem conturbada e geralmente sem retorno. Antes cruzava o atlântico em
naus abarrotadas de ouro para satisfação da coroa. Em 2017, compulsoriamente o
imposto transita velozmente, bit a bit,
até Brasília. Este aguardará por vezes a apresentação de um novo plano nacional
onde os recursos serão aplicados, em tese.
Acontece que este modelo parece
não funcionar. O Estado brasileiro em 1988 arrecadava como imposto 24% do PIB passando
progressivamente a aumentar a carga tributária desde lá. Não se observou, no
entanto, o atendimento as necessidades básicas da população. O país dos planos nacionais
de educação, cultura, segurança e tantos outros padece com índices sociais que
não condizem com a prática tributária executada pelo Estado. O dinheiro que vai
a Brasília praticamente não retornaao local da arrecadação: os municípios.
Os mesmos municípios através das
bancadas que os representam no Congresso vão em massa a Brasília negociar uma
parcela do monopólio da Coroa em troca de suporte aos atributos do poder real.
Desta forma a sociedade brasileira continua servindo ao patronato político, seja
ele de qualquer matiz ideológica. Em revideo presidente da OAB afirma que “o
Estado brasileiro não pode continuar sendo moeda de troca”. Deve-se, contudo,
questionar quais são os atores interessados neste modelo de distribuição
orçamentária. As emendas não existem por acaso.
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Comentarios de muita importancia que infelizmente.nao sao vistos como Deveria ser e mais, tratar como tema de debate.
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