Municípios terão até o início de 2012 para dar início a processo de seleção de profissionais.
Por: Ascom - MPF
O Ministério Público Federal (MPF) em Arapiraca formalizou, na quarta-feira (30), mais dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para o cumprimento da jornada de trabalho prevista legalmente para a Estratégia de Saúde na família (ESF). Desta vez, os municípios de Canapi e Cacimbinhas, no Sertão de Alagoas, assumiram uma série de compromissos com o MPF para coibir o descumprimento da jornada de 40 horas para os profissionais do ESF.
Além disso, se comprometeram a realizar concurso público para a contratação dos profissionais e formação de cadastro de reserva para a as equipes da ESF. Até o primeiro trimestre do ano que vem, as prefeituras deverão dar inícios às providências para a realização da seleção.
Até junho de 2010, o município de Canapi deverá propor à Câmara Municipal Projeto de Lei com Plano de Cargos e Carreiras (PCC) de todas as categorias dos profissionais que compõem o ESF, no qual deverá ser incluída a questão da salubridade. A melhoria das condições da Unidade de Saúde da Família (USF) do povoado Teixeira, em Cacimbinhas, deverá ser viabiliza num prazo de seis meses, segundo acordo firmado com o MPF.
Também em Cacimbinhas, as outras USF's deverão começar a receber melhorias num de quatro meses após o recebimento do relatório do Departamento de Atenção Básica (DAB). Tudo isso de forma a que possa proporcionar, em ambos os municípios, um ambiente de trabalho mais adequado proporcionando aos profissionais do programa.
Multa - Como o TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial, as prefeituras estão sujeitas à multa em caso de descumprimento dos prazos sem justificativa ou motivo razoável. Os recursos advindos de eventual multa, aplicada por descumprimento do presente TAC, serão recolhidos ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos (FFDDD).
Com os TACs firmados entre o MPF e os dois municípios, sobre para oito o número de prefeituras que se comprometeram a cumprir a jornada de 40 horas do ESF. Nesta quarta feira, Monteirópolis também fechou acordo com o MPF, sendo facultado ao município que uma das equipes cumpra de jornadas individuais de 20 horas por dois profissionais médicos, como permite a Ministério da Saúde.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Para comentar neste blog preservando sua identidade, siga as seguintes instruções: Faça seu comentário, escolha a opção NOME/URL, escreva um pseudônimo (Ex: Estamos de olho), deixe a opção URL em branco e clique em publicar. Pronto! seu comentário será publicado e sua identidade totalmente preservada.
Fica vedado qualquer tipo de comentário anônimo ou que expresse alguma ofensa, calunia e/ou difamação contra qualquer cidadão ou homem público citado nas matérias e artigos de opinião deste blog, sendo de inteira responsabilidade do internauta qualquer publicação contrária as orientações aqui expressas.
Att;
A Redação - 11/01/2017