COLUNA JUSTIÇA & CIDADANIA: O que é? E como deve ser a estrutura mínima de um plano de cargos, carreiras e salários no setor público?

Crédito: Reprodução/Google Imagens

Todo plano de carreira no setor público está regulamentado em leis, decretos e portarias, sendo assim o primeiro movimento de análise é encontrar toda a legislação que regulamenta a Gestão de Cargos, Carreiras e Salários. Vale salientar que nem sempre as regulamentações se encontram em uma lei somente.

A construção do Plano de Cargo e Salários, requer planejamento estratégico, VONTADE ADMINISTRATIVA E POLÍTICA, definição de metas, Sindicato atuante.

ITENS IMPORTANTES DENTRO DA COMPOSIÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES:

Os cargos e as funções que compõe a carreira na administração pública; O perfil dos cargos analisados (de profissões específicas / multidisciplinares ou de atribuição específica/atribuição genérica ou multifuncional);  As descrições das atribuições de cada cargo e funções; Construção de uma tabela com base na prática de mercado e que acomode todos os cargos disponíveis para cada carreira; Os mecanismos de transição de uma atribuição para outra dentro do mesmo cargo. Vale salientar que os cargos podem ser agrupados para compor grupos ocupacionais ou classes.

JORNADA DE TRABALHO

Definição das jornadas básicas e especiais da carreira e os cargos que tem direito a jornada especial; Regras de migração entre uma jornada para outra; Diferenciações salariais entre jornadas.

ESTRUTURA DA CARREIRA

Tamanho da carreira e quantos espetes; Possibilidades de evolução funcional; Tempo mínimo para evoluir entre os estepes; Tempo médio para se atingir o final da carreira.

 Os cargos podem ser agrupados para compor grupos ocupacionais ou classes. Apenas para exemplificar podemos mencionar os tipos de estrutura que podem ser do tipo torre ou quadrada.

EVOLUÇÃO FUNCIONAL - Tempo de serviço público; Tempo no cargo; Títulos; Avaliação de desempenho; Concurso de acesso; Pesos para cada item.

Os critérios de progressão e promoção devem permitir tanto o reconhecimento sobre os resultados, comportamentos e atitudes do passado, quanto as possibilidades de desenvolvimento profissional e organizacional para o futuro, alinhados com os requisitos dos cargos a serem ocupados.

SALÁRIO/REMUNERAÇÃO

Segundo entendimento de Chiavenato “Salário é a retribuição em dinheiro ou equivalente paga pelo empregador ao empregado em função do cargo que este exerce e dos serviços que presta durante determinado período de tempo”.

Fator relevante que vale ser mencionado sobre equidade: Através do salário temos a equidade interna, que pode ser obtida através do processo de avaliação e classificação de cargos, quanto a equidade externa, pode ser obtida através de pesquisa salarial. (KNAPICK, 2008, p. 192). A equidade interna também é uma exigência da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT: “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.” (BRASIL, CLT, Art. 461). A inobservância a este artigo abre possibilidade para ações judiciais de pedido de equiparação salarial.

Os critérios que determinarão a progressão e promoção salarial devem, preferencialmente, ser os mesmos da progressão ou promoção na carreira. Carreira e salários devem ser integrados, caso contrário podem revelar grandes iniquidades no interior das organizações. E para que não haja iniquidades, que não dá para voltar atrás, haja vista o princípio de irredutibilidade salarial posto no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Por fim, como forma de harmonia e respeito entre os empregadores e empregados reproduzo uma parte do último trecho da promulgação da nossa Carta Magna de 1988: .... “para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.

Para finalizar deixo uma expressão em latim muito usada no direito, apenas para reflexão.

Dormientibus non sucurrit jus – O Direito não socorre a quem dorme.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1988.

CHIAVENATO, I. Recursos Humanos: edição compacta. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2002.

KNAPIK, J. Gestão de Pessoas e Talentos. 2 ed. Curitiba: IBPEX, 2008.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

 Por: Bel. Antônio Fabrício Félix Netto

    Oficial de Justiça TJ/AL

Artigos anteriores 

Quem tem direito ao acréscimo de 25% sobre a renda mensal da aposentadoria por invalidez?
O que e como se caracteriza o dano moral?

Entenda as atribuições do presidente da república, governadores, senadores, deputados federais e estaduais.

Voto obrigatório ou facultativo: Qual a sua escolha?

Você sabe o que é nepotismo?

Politico Pinóquio, será que você conhece algum???

Em quem votar em 2014

O meio ambiente a luz da Constituição Federal.

Conheça o Esporte Clube Juventude um dos times de futebol amador mais bem estruturados do sertão.

Equipe tem apenas um ano de fundação, formada pela juventude do bairro mutirão.

Por: Redação

Créditos: E.C Juventude 

Canapi agora tem um novo time de futebol amador com uma estrutura invejável a qualquer equipe do municipio e região. Criado em Janeiro/2013 o Esporte Clube Juventude do Bairro Mutirão vem conquistando espaço e hoje se destaca não só pela estrutura física que inclui transporte próprio para o deslocamento dos jogadores a jogos amistosos, torneios e campeonatos, como também pela procura de jogadores interessados em fazer parte da equipe, além do ótimo desempenho do time nas competições e jogos disputados.

E  já tem jogos marcados para os próximos dias, a primeira partida do Esporte Clube Juventude  acontecerá neste sábado (27), em um jogo amistoso no municipio de Inhapi e dia 06 de Abril a disputa é pelo campeonato municipal de futebol amador realizado no povoado queimadas dos birotas.

Veja quem são os atletas que jogam em nosso time.

 

Professores vão a justiça contra o prefeito Celso Luiz acusado de perseguição politica.

Educadores não retornaram das férias e aguardam um posicionamento da justiça para voltar a trabalhar.

Por: Redação

Crédito: Arquivo
Atualizada em 27/03/2014

Não se fala em outra coisa nas rodas de conversas entre os profissionais de educação do municipio. Mesmo com a belíssima reforma das escolas Tancredo Neves e João Vieira Maciel, o foco principal das discussões tem sido mesmo a perseguição politica marcante do governo municipal contra um grupo de professores do povoado furquilha deste o inicio da gestão, quando boa parte do grupo teve que deixar suas residências e fazer morada na cidade para onde foram transferidos sem qualquer justificativa legal que descaracterizar-se perseguição.

Mas apesar da revolta sentida pelos educadores, um acordo foi firmado entre o grupo e o Secretário Municipal de Educação, que durante todo o ano letivo de 2013 disponibilizou o transporte exclusivo para os educadores e outras garantias. O problema é que logo no inicio deste novo ano letivo, quando tudo parecia resolvido a perseguição ganhou um novo capítulo, isso porque os mesmos professores foram comunicados que dariam aulas em novas localidades, desta vez, voltando para a zona rural, só que em comunidades bastante afastadas da cidade e de difícil acesso, afinal, em 2013 apesar da transferência, um único veículo transportava todo o grupo da zona rural para a cidade, só que desta vez um foi lotado na Serra do Exú, outro para o Capiá, outro na Cova do Casado ... e por ai vai! Indignados os professores constituíram advogado e entraram na justiça contra a atitude do gestor.

A discussão sobre o problema enfrentado pelos educadores chegou ao Sindicato da categoria que em nota enviada a redação deste blog repudiou veementemente a atitude do atual gestor, lamentando profundamente que em pleno século XXI ainda existam resquícios de coronelismo por parte de pessoas que se acham os donos de um tipo de poder que para eles é"eterno".

Quem também compartilhou do problema foi o vereador Aloísio Basílio que constantemente vem denunciando na tribuna da Câmara Municipal as injustiças cometidas contra os educadores, que entre eles estão sua filha e seu genro. "A maneira brasileira de se trabalhar a política concentra muitos poderes nas mãos do poder executivo, que por meio de seus administradores, podem cometer vários abusos. Um deles é o abuso de poder, que apesar de ser tolerado, é enquadrado no nosso direito como improbidade administrativa. Quem é servidor público, ligado por meio de concurso à administração pública, muitas vezes se sente receoso em demonstrar suas opiniões, por medo de ser perseguido. A mais covarde das formas, se traduz na remoção: transferência da localidade de trabalho do funcionário, para outra de difícil acesso, ou que fique distante de sua residência. Esses educadores que trabalhavam no povoado furquilha e de lá foram removidos tinham em torno de 8 ou 9 anos e outros por mais de 15 anos de trabalho. O que esses professores fizeram? não sei, será que é por que não concordam com administração do gestor, não votaram nele ou em algum parlamentar ligado ao próprio gestor? Ora! vivemos em um país democrático e devemos buscar nossos direitos, o interessante é que foram removidos os mesmos servidores do ano passado onde os mesmos trabalhavam em forquilha, será que lá não tem vaga para eles, por que? -  Indagou o vereador durante seu pronunciamento na tribuna durante mais uma sessão ordinária da Câmara realizada na ultima terça-feira (25). 

Além do sindicato e do vereador Aloísio, o ex-prefeito Zé Leôncio ao ouvir as denuncias do edil, quando presente a uma sessão da Câmara que discutia a aprovação de um projeto de lei que visa instituir o Dia Municipal da pessoa com deficiência, comentou que discordaria se estivesse ocorrendo isso, pois segundo o ex-prefeito tal atitude não acontecia nem no tempo em que o mesmo era prefeito, quando não havia tantas vias de acesso a informação. Disse que o prefeito Celso Luiz não concordaria com isso, mas que se estivesse acontecendo, isso estaria errado.

Para os educadores, toda perseguição sofrida tem por incentivador o vereador Arnaldo Barbosa, que teria conseguido tira-los da escola onde eram lotados durante a antiga gestão, passando a direção para sua filha e empregando seus correligionários.

Conversa vai, conversa vem, ação vai, ação vem, quem deve mesmo decidir o problema é a justiça, que nos próximos dias deve tomar uma decisão. Enquanto isso, os professores seguem em casa e as crianças sem quem os ensine. 

Direito de resposta

Diante das denuncias apresentadas fica o Blog Canapi Agora aberto a publicar na integra a versão dos fatos por parte da administração municipal ou de qualquer pessoa citada na matéria.