Já como relação aos professores
celetistas que ainda estão na ativa, à atual administração municipal
simplesmente informou que estes terão os salários reduzidos quase que pela
metade. Educadores ingressarão com ações judiciais contra o IPREV e a atual
gestão municipal.
Por: Redação
Após determinar a realização de
uma auditoria nos cofres do Instituto Municipal de Previdência (IPREV/Canapi)
que resultou na convocação de dezenas de professores aposentados celetistas
(carteira assinada) surpreendidos com a informação do cancelamento de suas
aposentadorias por falta de “estabilidade” no serviço público após a aprovação
da Constituição Federal em 05 de Outubro de 1988, quando o ingresso ao serviço
público só foi permitido somente via concurso público, garantindo assim, a tal
estabilidade apenas aos aprovados e nomeados pelo certame, concluído o estágio
probatório subsequente de 03 anos.
Deste modo, os auditores
entenderam pelo indeferimento das aposentadorias especiais dos professores já
“aposentados”, propondo aos educadores através da Prefeitura Municipal, um
acordo administrativo para que retornem a sala de aula mantendo o salário atual
ou continuar “aposentados” perdendo todos os ganhos do Plano de Carreira e
Remuneração (PCR), uma vez que também não teriam direito a luz da Constituição
Federal que embora tenham dado estabilidade aos professores celetistas
admitidos no serviço público antes de 05 de Outubro de 1988, ou seja, 05
(cinco) anos antes da promulgação da carta magna, a estes, não foi dado
efetividade, justamente o direito a progressão na carreira por tempo de serviço
e formação.
Contudo, o fato é que mesmo
beneficiados “indevidamente” pelo (PCR), a época da inclusão no ano de 2006
pelo ex-prefeito José Hermes de Lima (pai do atual prefeito Vinícius Mariano),
que também foi responsável pela assinatura na carteira de trabalho dos
professores mudando de forma ilegal a condição dos mesmos de Celetista para
Estatutários, os professores celetistas inseridos no plano assim como os demais
professores concursados, sempre contribuíram com o IPREV com base no salário
integral somado todos os ganhos do (PCR) e assim foram justamente aposentados.
Na mesma situação de contribuição, estão os professores celetistas admitidos no
serviço público pós 05/10/1988, ou seja, sem estabilidade e sem efetividade,
mas que também contribuíram para o IPREV com base no salário que hoje fazem
jus, tanto os que também já estavam “aposentados” como os que ainda estão na
ativa com mais de 30 anos em sala de aula esperando completar a idade de 50
anos para as mulheres e 55 para os homens conforme as regras de aposentadoria do
IPREV, mas que, porém, após décadas dedicadas a educação, foram informados que
terão seus salários reduzidos ao piso salarial nacional de 25hs, perdendo todos
os ganhos do PCR, o que pode representar até 50% de redução salarial.
Diante dessa “trágica” e
“desumana” situação decorrente do risco de cancelamento das aposentadorias e
redução salarial dos professores celetistas, apesar da resistência em primeiro
momento por parte do SINDSCAN – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Canapi em agir em defesa da categoria ingressando com as devidas ações
judiciais de modo a manter direitos já adquiridos dos professores, após a
pressão dos professores prejudicados e das orientações jurídicas divergentes do
entendimento inicial do jurídico do sindicato, o presidente Josimário José da
Silva garantiu nesta terça-feira (09) na sede do sindicato, a devida
assistência jurídica aos servidores que necessitarem, ao tempo que, expediu
dezenas de requerimentos solicitando que os professores celetistas sejam
convocados de forma oficial e não de “boca” ou por telefone como foi feito de
forma totalmente irregular, bem como que seja disponibilizado cópia do processo
administrativo.
“Esta auditoria esta me parecendo
uma forma de enxugar a folha da previdência, como se a culpa de sua falência
fosse do servidor público” – Disse o presidente do SINDSCAN Josimário José da
Silva.
Vale salientar que a previdência
municipal de fato está falida, pagando de aposentadorias e pensões muito mais
do que arrecada com as contribuições patronal e previdenciárias dos servidores,
necessitando urgentemente da realização de concurso público, do aumento do
percentual da contribuição patronal que hoje é de apenas 11% quando nos
municípios vizinhos de Inhapi e Mata Grande passa dos 20%, do levantamento e
pagamento da dívida previdenciária do município não penalizar quem dedicou uma
vida em sala de aula contribuindo com a educação e o desenvolvimento municipal.
Por fim, lembram daquela mudança
ilegal de servidores celetistas para estatutários que foi assinada na carteira
de trabalhos dos professores? Pois é, tudo leva a crê que em decorrência desse
fato, os educadores que jamais deixaram de ser celetistas uma vez que a lei
municipal que permitiu essa mudança sempre foi inconstitucional, o FGTS (Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço) da categoria deixou de ser repassado, se é
que um dia foi repassado pela Prefeitura, afinal de contas, alguns professores
alegam que ao consultar o extrato do FGTS não encontraram um mísero real de
saldo.
Ou seja, já não bastasse a “desaposentadoria”
e a redução salarial proposta pelo IPREV e a Prefeitura Municipal, os
professores celetistas de Canapi se quer estão tendo direito a FGTS, que é um direito
consagrado pela Constituição Federal a todo trabalhador com carteira assinada.
