NEM 20, NEM 10: Prefeito descumpre lei de sua própria autoria e Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias são lesados em seus direitos mais uma vez.

Lei Municipal nº 22/2018 estabelecendo o pagamento de 10% de adicional insalubridade para a categoria, mesmo em vigor desde a data de sua publicação em 22 de Outubro do corrente ano, não garantiu o pagamento relativo a Novembro. É o que revela os proventos nas contas dos servidores lançados sem nenhum acréscimo relativo ao adicional.

Por: Marcio Martins

Se após tomar conhecimento através do SINDACS/AL – (Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias de Alagoas) durante o Encontro Regional e Confraternização da categoria no último dia (30) no município de Inhapi/AL de que a Lei Municipal nº 22/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores de Canapi, ao invés de garantir direitos, “escondeu” direitos, haja vista que já existe uma Lei Federal (nº 13.342) em vigor desde Dezembro de 2016 garantindo o direito ao adicional insalubridade de 20% ao invés de 10% como fora aprovado, alguns servidores ficaram ainda mais revoltados com a atual gestão municipal, quando ao conferir os extratos de suas contas bancárias se depararam com o lançamento de proventos para o dia 05/12 sem qualquer acréscimo adicional. Ou seja, o Prefeito de Canapi Vinicius Mariano, descumpriu uma Lei de sua própria autoria e os ACSs e ACEs acabaram por não receber nada além do que já recebiam antes da aprovação da referida lei, sendo mais uma vez lesados em seus direitos.

E a bronca não gira em torno apenas da Prefeitura Municipal, isso porque o SINSCAN – Sindicato dos Servidores Públicos de Canapi através do seu presidente e do advogado, intermediaram o acordo para aceitação da categoria para com os 10% do adicional, quando a categoria desde Janeiro de 2017 já deveria está recebendo 20% segundo entendimento do corpo jurídico do SINDACS/AL. “Tá sem futuro! Não depositaram os 10%, nós temos é que se juntar e se filiar no outro sindicato para botar pocando” – Desabafou uma servidora em um grupo de Whatsapp.

Direito de Resposta

De acordo com a direção da Câmara Municipal de Vereadores de Canapi, não houve descumprimento da referida lei pelo prefeito do município, uma vez que o projeto de fato chegou a Câmara dia 22 de Outubro, mas para tramitação, sendo aprovada somente dia 06 de Novembro e tendo ainda o prefeito 15 dias para poder sancionar. Deste modo, a mesma só entrará e vigor provavelmente em Dezembro quando os ACSs e ACEs receberão o adicional acrescido em seus vencimentos.

Contribua com o Bazar Solidário em prol da campanha #AMEHEITOR e/ou adquira também uma rifa de um celular doado pelas Lojas Petrônio.

Para o Bazar as doações podem ser de roupas, calçados, acessórios, bijuterias, bonés, entre outros produtos novos e/ou em perfeito estado de conservação. O ponto de arrecadação é na Bombonieri S.B com Alexandre e Jaelma. Já os bilhetes da rifa podem ser adquiridos em qualquer Loja Petrônio.

Por: Redação

E a campanha #AMEHEITOR vem ganhando a adesão de centenas de pessoas engajadas em não apenas a contribuir financeiramente como também em mobilizar amigos, familiares, conhecidos e desconhecidos a ajudar o pequeno Heitor do município de Itaíba/PE que luta contra uma grave doença degenerativa AME – Amiatrofia Muscular Espinhal cujo tratamento pode chegar a 03 Milhões de Reais e a família infelizmente não tem a mínima condição financeira de custear tamanha despesa, ou melhor, tamanho investimento para com o restabelecimento da saúde do pequeno, e não só isso, mas a preservação de sua vida.

Com este propósito um Bazar Solidário começou a ser organizado com o objetivo de arrecadar doações de roupas, calçados, acessórios, bijuterias, bonés, entre outros produtos novos e/ou em perfeito estado de conservação a serem vendidos com a destinação do recurso proveniente das vendas para a família do pequeno Heitor. A data do Bazar ainda não foi definida, no entanto a arrecadação das doações já começou tendo como ponto de entrega a Bombonieiri S.B com Alexandre e Jaelma na Rua Sônia Malta no Centro de Canapi.

Além do bazar, as Lojas do Grupo Petrônio estão promovendo uma rifa de um celular cujo os bilhetes podem ser adquirido em qualquer loja do grupo.

Lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores de Canapi “esconde” direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, diz sindicato da categoria.

De autoria do Poder Executivo Municipal a lei garante adicional insalubridade de 10% para a categoria, porém, uma Lei Federal já garante o pagamento mínimo de 20% em cima do salário base desde Dezembro/2016. Informação foi dada durante encontro regional promovido pelo sindicato da categoria (SINDACS) nesta sexta-feira (30) em Inhapi.

Por: Redação com Central do Sertão

Créditos: Central do Sertão e Douglas Vídeos

O SINDACS/AL – Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias de Alagoas realizou nesta sexta-feira (30) no município de Inhapi, o 1º Encontro Regional e Confraternização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE). Na ocasião, se fizeram presente vários diretores do SINDACS, além do presidente Fernando Cândido e do advogado Felipe Zannoto, todos recepcionados pela diretora municipal do SINDACS em Inhapi Josefa que reservou a Chácara Jesus é Bom para acolher com todo carinho e respeito esses profissionais de altíssima relevância para com os cuidados da saúde da população alagoana.

Vale destacar que além de um momento de descontração e diversão, o evento também proporcionou uma série de esclarecimentos com o advogado do sindicato Felipe Zannoto sobre os direitos dos agentes, negados em muitos municípios a revelia da lei, principalmente no tocante ao reajuste do piso salarial da categoria que dos atuais R$: 1.014,00 passará para R$: 1.250,00 a partir de 1º de Janeiro de 2019, mas que alguns prefeitos já sinalizaram que não irão cumprir. Outro destaque importante que tem prejudicado os agentes comunitários de saúde e de endemias em seus direitos diz respeito ao ADICIONAL INSALUBRIDADE que mesmo garantido pela Lei nº 13.342 de 03 de Outubro/2016 após a derrubada do veto do Presidente Temer pelo Congresso Nacional, no alto sertão, por exemplo, apenas o município de Inhapi tem cumprido a lei, ao contrário do município vizinho de Mata Grande que paga apenas 10% de adicional insalubridade apenas aos ACEs e ZERO% aos ACSs, fato semelhante ao que acontece em Canapi, onde recentemente foi aprovada uma lei municipal garantindo o pagamento também de 10% para os agentes, a diferença é que no caso de Canapi tanto os ACSs, quanto os ACEs foram incluídos no projeto.

No caso de Canapi, de acordo com os agentes, tanto a prefeitura, quanto o advogado do SINDSCAN – Sindicato dos Servidores Públicos de Canapi, a categoria ACSs e ACEs não teriam direito ao adicional insalubridade, isso porque são servidores estatutários, ou seja, submetidos à própria administração municipal. Contudo, o Prefeito Vinícius Mariano alegou que a aprovação dos 10% de Insalubridade se deu, por vontade própria, pois disse entender a relevância dos serviços prestados pela categoria. Mas de acordo com o advogado do SINDACS contrariando o entendimento do seu colega de advocacia do SINDSCAN, os agentes de Canapi fazem jus ao adicional tento em vista que há previsão legal no próprio Regimento Jurídico dos Servidores do Município, tanto que, tal previsão foi lida em assembléia durante o encontro. E mais... Ainda segundo o advogado Felipe Zannoto, mesmo que não houvesse previsão em âmbito municipal, a Lei 13.342/2016 garante o direito ao adicional insalubridade, justamente por se tratar de uma Lei Federal que sobrepõe à municipal.

Em resumo, a recente Lei Municipal aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores de Canapi estabelecendo o percentual de 10% de Insalubridade para os ACSs e ACEs na verdade feriu o direito da categoria, já que o percentual mínimo para o pagamento deste adicional estabelecido em Lei Federal é de 20% em cima do salário base. Portanto, alguns agentes prometem acionar a justiça para fazer valer os seus direitos, inclusive, impetrando com uma ação de pagamento retroativo a Janeiro de 2017, quando o adicional deveria ter começado a ser pago.

Esclarecida a situação dos agentes de Canapi, o Encontro Regional teve continuidade com os esclarecimentos de dúvidas dos agentes dos demais municípios presentes, seguido do sorteio de 02 livros do Jornalista e Escritor Canapiense Marcio Martins que se fez presente ao evento para divulgação da sua obra, além da cobertura jornalística para alguns sites da região.

Todas as fotos AQUI