Remuneração dos árduos
defensores dos direitos das crianças e adolescentes de Canapi, Inhapi e Mata
Grande não passam de um salário mínimo por 40 horas semanais trabalhadas na
sede do órgão e mais 24hs por dia em regime de plantão permanente.
Apesar de acobertados por
uma lei federal que obriga todos os municípios do país a implantação de no
mínimo um conselho tutelar por município e um para cada 200 mil habitantes nas
grandes metrópoles, sendo estes ainda eleitos pela sociedade para um mandato de
04 anos de acordo com Lei Federal nº 12.696/12 recentemente sancionada pela presidenta Dilma
Rousseff, que alterou o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
8.069/90), conselheiros tutelares de
todo o país que lidam diariamente com as mais variadas formas de violação dos
direitos das crianças e adolescentes, tais como; agressão física, agressão
verbal, trabalho infantil, abandono intelectual, abandono de incapaz, abuso
sexual, estupro e outras infinidades de violações são tratados com descaso pela
maioria dos prefeitos brasileiros, que de acordo com o ECA em seu Art.134 é o
responsável legal pela regular remuneração dos conselheiros sem qualquer tipo
de submissão.
Embora não exista um piso
salarial nacional para a categoria, o CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente que regula todas as políticas públicas voltadas a
público infanto-juvenil a nível nacional recomenda em sua resolução 139 Art.37
Inciso 2º de 17 de Março de 2010, que a remuneração dos membros do conselho
tutelar deve ser proporcional à relevância e complexidade da atividade
desenvolvida, no entanto, nota-se que a maioria absoluta dos prefeitos
brasileiros em destaque aos prefeitos alagoanos não consideram relevante e
muito menos complexo o trabalho dos conselheiros, isso porque a maioria dos
conselheiros tutelares alagoanos recebem apenas um salário mínimo por um
trabalho de 40hs semanais trabalhadas na sede do órgão e mais 24hs por dia em
regime de plantão permanente.
Além da questão salarial que
prejudica o trabalho dos conselheiros uma vez que são obrigados a complementar
sua renda com outras atividades, os conselheiros ainda contam com precárias
condições de trabalho, muitas vezes sem veiculo, internet, telefone, água e
acreditem se quiser, sem um único livro de ata para registrar as ocorrências,
um absurdo total que contraria o direito a prioridade absoluta de investimentos
em políticas públicas voltadas as crianças e adolescentes garantido na
Constituição Federal.
Mas se as péssimas condições
de trabalho e de salário dos conselhos tutelares já é difícil por todo o país,
imaginem no alto sertão de um dos estados mais pobres do Brasil, mais
precisamente nos municípios de Mata Grande, Inhapi e Canapi, onde os
conselheiros recebem apenas um salário mínimo.
Em Canapi, por exemplo, o
salário mínimo da maioria dos servidores municipais é de 720,00, mas os conselheiros
recebem apenas 678,00. E tem mais! Em todo alto sertão os conselheiros
permanecem desde sua época de implantação sem qualquer reajuste salarial acima
do mínimo. Situação diferente dos municípios de Santana do Ipanema e Traipú onde
os conselheiros recebem um salário mínimo e meio e de Delmiro Gouveia e Campo
Alegre que apesar de ter dois conselhos cada, pagam: 1.017,00 e 1.695,00
respectivamente.
Toda essa situação de
desvalorização da categoria é o puro reflexo do quanto os prefeitos dessas três
cidades assim como tantas outras tratam os direitos das crianças e dos
adolescente e principalmente seus árduos defensores que como se não bastasse
seus problemas, vivem dia a dia a resolver os problemas dos outros, a bater de
frente com criminosos que violentam nossas crianças ariscando suas vidas por
uma causa que só vale apena porque sabem eles que fazem a diferença, mesmo sem
o reconhecimento devido.
