Canapi irá receber mais de 17 Milhões e Seiscentos Mil reais em precatórios oriundos da Justiça Federal destinados a educação.

SINDSCAN entra com petição no Ministério Público Estadual visando garantir o rateio de 60% do montante para os professores concursados do município.

Por: Redação com GazetaWeb.com

Crédito: Montagem/Google Imagens

Um valor “extraordinário”, assim está sendo considerado o incremento de nada mais, nada menos que 17.634.917,47 nas finanças do município que será depositado na conta da Prefeitura Municipal agora em Dezembro deste corrente ano, um verdadeiro "Presente de Natal" oriundo de precatórios provenientes de processos da Justiça Federal relativo a recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). 

Além de Canapi, outros 18 municípios alagoanos terão direito ao milionário incremento financeiro, como é o caso do município de Arapiraca que irá receber 8 vezes mais que Canapi, ou seja, pouco mais de 139 Milhões de Reais. Por esse motivo, o Fórum de Combate à Corrupção em Alagoas (Focco-AL) deu início ao trabalho de fiscalização com o objetivo de evitar que o recurso seja utilizado de forma errônea pelos gestores públicos.

De acordo com o promotor José Carlos Castro, coordenador do Focco e da Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual, os valores que cada Prefeitura irá receber é o equivalente ao dobro ou o triplo que cada uma recebe anualmente e que, utilizado de forma correta, pode transformar a educação municipal. “Tem município que vai receber cerca de R$ 20 milhões, e este valor, se direcionado exclusivamente para a educação, pode transformar a cidade numa das melhores do país nesse sentido. Precisamos monitorá-los. Já conversamos com alguns gestores e vamos fiscalizá-los, um a um”, explicou.

Os municípios de Feira Grande e Branquinha foram os únicos que já receberam a verba, o equivalente a R$ 14 milhões e R$ 10 milhões, respectivamente. Com os prefeitos e secretários municipais de cada uma das cidades, o Focco já realizou uma reunião com o intuito de explicar o objetivo da fiscalização.

Agora, o próximo passo será firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com cada gestor. Caso não haja o cumprimento, o Focco deverá ingressar com ação judicial para que seja garantida a adequada destinação dos recursos.

Participam da ação os Ministérios públicos Estadual (MPE), Federal (MPF) e de Contas (MPC), além da Advocacia Geral da União (AGU), Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL).

Mas embora esteja aparentemente sendo bem vigiada a utilização destes recursos por partes dos gestores municipais, conforme o compromisso firmado entre os órgãos de controle acima mencionados, o SINDSCAN – Sindicato do Servidores Públicos de Canapi, entrou com uma petição assinada por todos os educadores municipais concursados exigindo o cumprimento da lei e o pagamento dos 60% do montante a ser rateado entre os educadores. Exigência essa, baseada na recomendação do MPF – Ministério Público Federal ao próprio prefeito Celso Luiz e a Secretária Municipal de Educação, conforme imagem em anexo.

Se confirmado o depósito e o atendimento das recomendações do MPF, cada um dos 200 professores canapienses concursados poderão receber um valor considerável que pode não só, como disse o promotor, transformar a educação municipal, mas a vida destes educadores e consequentemente a economia local.