Projeto foi aprovado com alguns vetos importantes que serão questionados pelas entidades que representam a categoria.
Por: Agência CNM
Crédito: Canapi Agora
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 12.994/2014 que institui o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em todo o território nacional. A nova legislação altera a antiga Lei 11.350/2006 e causará um impacto de R$ 3,80 bilhões à União e de R$ 1,89 bilhão aos Municípios.
A lei determina o valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) para o piso salarial e uma jornada de 40 horas semanais aos agentes. A União irá prestar assistência financeira complementar de 95% do valor do piso.
Também está previsto na lei a instituição do plano de carreira para a categoria, que deverá obedecer as seguintes diretrizes: remuneração equivalente para ACS e ACE; definição de metas para execução dos serviços e equipe; estabelecimento de critérios para progressão profissional e promoção; adoção de modelos de avaliação para assegure ao trabalhador o conhecimento do processo em todas as suas etapas e ao resultado final.
É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, salvo em casos de surtos epidêmicos.
Vetos presidenciais
A Lei 12.994/2014 foi sancionada com três vetos parciais:
1. Reajustes do piso – o reajuste ficará a cargo da presidência da República que decidirá quando e de que forma isso acontecerá.
2. Percentual mínimo e máximo do incentivo complementar – com o novo texto, não há previsão do que será investido pela União.
3. Obrigação dos Municípios em elaborar planos de carreira municipal – a presidente alegou que isto viola o princípio da separação dos poderes, previsto no texto constitucional. Portanto, os Municípios não necessitam contratar os agentes como servidores públicos estatutários.
Vitória do municipalismo
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou ativamente o projeto de lei em seus oito anos de tramitação. A entidade esteve presente em diversas discussões e audiências no Congresso Nacional mostrando por meio de pareceres técnicos e estudos os impactos financeiros do texto original para os entes federados.
Portanto, o texto e sancionado representa uma conquista para o movimento municipalista. O impacto financeiro da Lei 12.994/2014 foi minimizado.
Consulte Aqui a tabela com os impactos do piso por Estado
Veja íntegra da Lei 12.994/2014
Da Agência CNM
sou ace i e mais que merecido,nossa categoria luta em prol da saude pulblica.estamos de parabens.
ResponderExcluirkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk... A questão num é ela sancionar... A questão é esse corrupto de canapi querer pagar.. Ele vem nos enganando a muito tempo. Vamos pras ruas meu povo... A saúde num pode ficar do jeito que tá e ele nos enganando.
ResponderExcluirDeus seja louvado por toda luta de todos os ACS e ACE (minha categoria)... ESSA VITÓRIA É NOSSA. Senão todos, uma boa parte estava em oração por esse dia tao almejado. Que Deus abençoe a todos os agentes, que foram guerreiros em marcar presença em todas as audiencias publicas em brasilia, perante a camara dos deputados, o senado federal, e as demais audiencias que só os presentes sabem o que tiveram que passar. Fico feliz por nossa categoria ter sido "reconhecida" por nosso país (mesmo sendo um reconhecimento tardo de longo anos... mas, antes tarde do que nunca). Obrigado a todos os que se empenharam: aos ACS, aos ACE e aos sindicalistas... Que nos representaram.
ResponderExcluirHen hen... Eu tenho é pena de você Ademir... Meus pêsames por você está nessa profissão dependendo de um prefeito tão corrupto quanto esse Celso Luiz! kkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Excluiroxe, mas como é que vai ser? o prefeito num tá nem pagando o salário minimo certo, tá atrasado mais de vinte dias, e o dinheiro já caiu a tempo!
ResponderExcluirpague o dinheiro dos trabalhadores seu corrupto, pensa que todo mundo é vc que vive as nossas custas, vc é meu empregado, eu coloquei vc ai!
KKKKKKKKK Já que vc colocou ele lá, chupa a manga meu fí, é bem empregado, vc num sabia quem era a peça, agora aguente 04 ou 08 anos nesse rojão!
Excluirkkkkkkkkk.... eu coloca-lo....kkkk mais eu to rindo atoa.
Excluir