Organização é contra a redução da
maioridade penal e pela aprovação da PL4471/12 que pede o fim dos Autos de
resistência, campanha abraçada pelo MjPop (Monitoramento Jovem de Políticas
Públicas).
Por: Marcio
Martins
Créditos: Marcio
Martins/PDA Serrana
Toda criança e adolescente tem
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária com absoluta prioridade (Artigo 04 do ECA –
Lei Federal 8.069/90 e 227 da Constituição Federal) ou pelo menos
deveriam ter já que são garantidos por lei. Mas infelizmente ao longo de 27
anos a contar da promulgação da carta magna deste país a Constituição Federal
em 1988, e a 25 desde a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 13
de Julho de 1990, o que vemos é um completo descaso na promoção destes direitos
e na falta de políticas públicas na área Infanto-Juvenil, principalmente com
relação às crianças e adolescentes pobres e negros deste país, jamais
reconhecidas como vitimas da desigualdade e do desprezo governamental e social
que este país vergonhosamente fomenta, mas criminalizadas pela
irresponsabilidade do estado e de uma sociedade omissa que prefere punir do que
prevenir a violência, que não cobra dos seus governantes os investimentos
necessários na educação, na saúde, no esporte, na cultura e na
profissionalização dos nossos jovens, que esquecidos, são seduzidos pelo mundo
do crime, em especial do tráfico e do “dinheiro fácil” de conseqüências
devastadoras, devastadoras não somente para eles, mas principalmente para o
estado que hoje gasta quase três vezes mais para manter um jovem infrator na
cadeia do que um jovem estudante na universidade. E o pior! Não o ressocializa
como manda a lei, pelo contrário, o transforma em verdadeiros psicopatas
formados em outro tipo de universidade, a “universidade do crime” que os ensina
a voltar para as ruas e reincidir em atos infracionais ainda mais violentos, afinal,
o adolescente infrator assim como os adultos, mesmo cumprindo a pena que lhes
foi imposta, um dia voltará às ruas, portanto, se a prisão tivesse mesmo o
sentido de ressocializar, não estaríamos prendendo somente para dar uma
resposta a curto prazo a sociedade, mandando pra vala nossos jovens e muito menos
pensando em redução da maioridade penal como a solução para a “erradicação da
violência” maquiando o verdadeiro problema da causa e efeito, toda via, se
continuarmos neste ritmo, “Vai faltar cadeia pra tanto gente presa e
túmulos pra tanta gente morta” Prevenir ainda é o melhor remédio!
E foi nesta perspectiva, que a
ONG Visão Mundial que tem se posicionado firmemente contrária a redução da
maioridade penal no Brasil, bem como a favor do fim dos Autos de resistência (medida administrativa criada durante a Ditadura Militar para justificar
os assassinatos cometidos pela polícia) promoveu no
ultimo sábado (04) através do PDA Serrana uma palestra sobre a redução da
maioridade penal e fim dos Autos de resistência, atualmente responsáveis por
boa parte do extermínio de jovens no Brasil, em sua grande maioria negros e
pobres.
O evento reuniu pelo menos 20
participantes entre crianças, adolescentes e jovens na sede no PDA Serrana no
Bairro Mutirão, vindos da cidade e de algumas comunidades rurais. A apresentação
ficou por conta do Educador Social Marcio Martins, com o apoio da educadora
Maria Aparecida e a participação especial do psicólogo Cledson Reis.
Embora pouco conhecedores do
assunto, as crianças, adolescentes e jovens interagiram bastante, cada uma expondo
seu ponto de vista sobre os temas em discussão. No final, todos puderam fazer
uma avaliação pessoal sobre o encontro e segundo a maioria dos participantes o
que mais chamou atenção dos mesmos foram os dados estatísticos apresentados,
bem como a queda do mito de que o ECA é a lei da impunidade adolescente, que
faz com que o jovem infrator só responda pelos seus atos a partir dos 18 anos,
como alguns formadores de opinião e a grande mídia tem divulgado à população. A
maioridade juvenil no Brasil realmente é aos 18 anos, mas sua menoridade penal,
quer dizer, quando já responde pelos seus atos, começa aos 12.
O debate sobre a redução da
maioridade penal e sobre o fim dos Autos de resistência, foi apenas um dos
inúmeros debates promovidos pelo PDA Serrana/Visão Mundial com as crianças,
adolescentes e jovens do município, isso porque, esses jovens fazem parte de um
Grupo de Trabalho que mensalmente se reúnem na sede do PDA para discutir os
problemas das comunidades, da juventude, da violação de direitos de crianças e
adolescentes, entender o que são políticas públicas e monitorá-las no lugar
onde moram, demandando e dando encaminhamento as melhorias que desejam ver
acontecer em seu município.
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A Redação - 11/01/2017