Vereadores aprovam projeto de lei de autoria do Poder Executivo que concede diárias de até 500,00 para deslocamento dentro do estado sem despesas com hospedagem.

Beneficio será concedido ao Prefeito, o vice, secretários municipais, comissionados e demais agentes públicos quando a serviço do município. Fora do território alagoano e do país diárias variam entre 1.200,00 e 2.000,00 para o prefeito e vice, e de 600,00 a 1.000,00 para secretários e demais servidores. 

Por: Marcio Martins

Crédito: Reprodução - Arquivo/CA        

O que é mais justo...

O que é ilegal, mas não é imoral, ou, o que é imoral, mas é legal?

Pois bem; essa é uma resposta cujo as divergências são as mais gritantes possíveis, porém, vale para reflexão de todos, afinal de contas, não é “todo dia” que nos deparamos com um Projeto de Lei tão polêmico como o que foi aprovado na Câmara Municipal de Vereadores na ultima terça-feira 18/04. Quer dizer! Já virou foi rotina a aprovação de projetos desta natureza, principalmente quando o beneficiário não é o povo, mas sim a classe política.

O projeto nº 04 de 13 de Abril de 2017 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo foi enviado à câmara em caráter de urgência e sem passar pelas comissões legislativas foi aprovada por 05 dos 08 vereadores presentes a sessão, que contou com a ausência dos vereadores; Té de Zequinha (DEM), Lilia (PMDB) e Agnaldo (PSD). Votaram favoráveis ao projeto os vereadores; Maciel (PHS), Zé Iran (PPS), Cícero Luciano (DEM), Junior Mulungu (PHS) e Zé Divo (DEM). Abstiveram-se os vereadores; Urso Biano (PRP) e Cicinho (PSD), Já o presidente Aloísio Basílio (DEM) não votou, tendo em vista que o mesmo só votaria em caso de desempate.

De acordo com o vereador Urso Biano (PRP), ele e o vereador Cicinho (PSD) chegaram a pedir vista do projeto, porém, foi negado, pois segundo o presidente da Câmara, vereador Aloísio Basílio (DEM) o projeto tramitava em caráter de urgência, dispensando assim, o parecer das comissões. No entanto, ainda segundo o vereador oposicionista, a aprovação do projeto em seu entendimento não teria atingido o número necessário de votos, visto que precisaria de 2/3 do número de vereadores da casa, o que discordou o presidente ao entender que com a aprovação em plenário pela maioria dos vereadores o prefeito agora já está autorizado pela câmara a liberar as diárias estabelecidas no projeto com a seguinte ordem e valores:

Em deslocamento dentro do estado:

• Até 150km da sede do município = 300,00 para o Prefeito e o vice, e 150,00 para secretários municipais, comissionados e demais agentes públicos;
• Acima de 150km = 500,00 para o prefeito e vice, e 250,00 para secretários municipais, comissionados e demais agentes públicos.

Deslocamento para fora do estado:

• 1.200,00 para prefeito e vice, e 600,00 para secretários municipais, comissionados e demais agentes públicos.

Deslocamento para fora do Brasil:

• 2.000,00 para prefeito e vice, e 1.000,00 para secretários municipais, comissionados e demais agentes públicos.

De acordo com o projeto entende-se como diária o período de 24hs contados da partida do servidor, considerando como uma diária a fração superior às 12hs, abaixo disso, o beneficiário terá direito a metade da diária correspondente. Ainda de acordo com a redação do projeto, as diárias estão classificadas em (04) quatro categorias funcionais conforme mencionado anteriormente (Prefeito e vice, secretários municipais, comissionados e outros agentes), englobando despesas com alimentação, locomoções e quaisquer outras despesas normalmente realizadas no desempenho de tarefas que motivarem as viagens, EXCETO: pousada ou estabelecimento hoteleiro e passagens aéreas, despesas essas, que o referido projeto de lei não estabelece de onde serão custeadas quando necessário, assim como não menciona a possibilidade de uma eventual devolução dos valores das diárias que por ventura não forem gastos.

E tem mais...

Se o deslocamento ocorrer em veículo particular do servidor beneficiário será acrescido à diária R$ 0,50 (cinquenta centavos) por km percorrido.

Na justificativa do projeto, o prefeito Vinicius Mariano afirma que a atual legislação está desatualizada quanto à concessão do beneficio prejudicando a prestação de importantes serviços públicos, e que a aprovação do referido projeto possibilita a autorização para que servidores possam se capacitar em cursos, seminários, palestras e outros eventos.

Vale ressaltar ainda, que nesses (04) quatro meses de governo, dos quatro projetos que tramitaram em regime de urgência na Câmara a contar com esse, dois deles, beneficiaram a classe política, o primeiro reajustou o salário dos secretários e funcionários comissionados e esse agora, as diárias. Isso sem esquecermos do reajuste salarial no final da legislatura passada quando os vereadores aprovaram um dos maiores salários do país em termos proporcionais para eles próprios, para o vice prefeito de R$ 7 para 14 mil e de 14 para 21 mil o salário do prefeito, que por sinal, em um dos municípios mais pobres do país, passou a ganhar mais que o prefeito da maior e mais rica cidade do Brasil, São Paulo/SP onde o prefeito João Dória recebe 17.500,00, que todos os meses registra em doação a entidades que cuidam de pessoas carente no município.