Os aposentados
por invalidez que necessitam de assistência permanente de outra pessoa,
atestada pela perícia médica, o valor da aposentadoria sofrerá acréscimo de 25%
sobre o valor da aposentadoria por Invalidez, a partir da data do seu pedido,
conforme determina o art. 45 da Lei 8.213
de 24 de julho de 1991.
Art.
45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da
assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por
cento).
Parágrafo
único. O acréscimo de que trata este artigo:
a)
será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b)
será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c)
cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
A majoração em
comento é concedida somente aos beneficiários que recebem aposentadoria por
invalidez, não sendo devido aqueles que recebem auxílio doença, e as demais
aposentadorias, exemplo: pensão por morte ou qualquer outro tipo de benefício.
Registre-se, que a majoração poderá ser concedida no ato da realização da
perícia médica que ensejou a concessão do benefício ou solicitada a qualquer
época, mediante apresentação de laudos que comprovem a incapacidade, bem como,
de sua necessidade de assistência permanente.
Para requerer
a majoração, o beneficiário ou seu procurador/representante legal deverá
comparecer diretamente na Agência da Previdência Social mantenedora do
benefício para agendar a avaliação médico-pericial.
É importante
ressaltar, que o valor da majoração será devido ainda que o valor da
aposentadoria por Invalidez esteja no limite do teto de contribuição, ou seja,
o valor do benefício mais o valor da majoração pode ficar além do teto de
contribuição.
O acréscimo em
epígrafe cessa com a morte do aposentado e o seu valor não é incorporado ao
valor da pensão deixada aos dependentes.
O abono anual
(décimo terceiro salário) incidirá sobre a parcela de acréscimo de 25% (vinte e
cinco por cento.
Procurem o seu DIREITO porque sem lutas não haverá vitória, sem
incentivo não haverá vontade. DEUS ABENÇOE A TODOS.
Por: Bel. Antônio Fabrício Félix Netto
Oficial de Justiça TJ/AL
Artigos anteriores
MUITO OBRIGADO FABRÍCIO VOCÊ É PESSOA ABENÇOADA.
ResponderExcluirGraças a DEUS apareceu um iluminado em Canapi.
ResponderExcluirISSO SIM QUE É CIDADANIA.
ResponderExcluirtem que ser através de advogado?
ResponderExcluirCom certeza tem que ser através de advogado.
ExcluirÓTIMO, PARABÉNS.
ResponderExcluirSe essa moda pega kkk
ResponderExcluirjá já vão querer cobrar o que não é de direito.
ResponderExcluirE A PREVIDENCIA DO MUNICIPIO, ESSA NINGUÉM SABE
ResponderExcluirSó tem babão em canapi hehehe
ResponderExcluirGrato pela ajuda Fabrício, serviu e muito, já usei esse texto como ancora no meu processo.
ResponderExcluirBom saber, pena que eu não tenha direito
ResponderExcluirBOA FABRÍCIO. AGORA O ASFALTO DO CARIÉ ATÉ A CIDADE DE CANAPI NÃO SAI NUNCA, SÓ PROMESSA. VAMOS VOTAR CONTRA TODOS OS POLITICOS QUE PROMETERAM E NÃO CUMPRIRAM.
ResponderExcluirAmigo Fabrício, vc é especial para todos nós canapienses.
ResponderExcluirFABRÍCIO O NOSSO VEREADOR EM 2014
ResponderExcluirVereador não, nosso Prefeito.
ResponderExcluirEITA LAMPIÃO VIVO COM ESSES PUXA SACO HEHEHEHE
ResponderExcluirFabrício, vai escrever sobre o que agora? estamos esperando, sempre sai boas materias.
ResponderExcluir